Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Relator da Comissão

Justificação

Há, conforme já abordado, especialmente nos itens 3 e 4 deste Relatório, que tratam da legislação internacional e do mercado de jogos na América Latina, uma tendência mundial de legalização dos jogos de azar.

Além de a exploração desses jogos resultar na geração de empregos e na possibilidade de angariar recursos para aplicação com fins sociais, a exemplo do que acontece com as loterias, a legalização favorece uma fiscalização efetiva por parte do Poder Público, inibindo a parceria do jogo de azar com atividades criminosas, tão presente nos locais onde ocorre a exploração clandestina desses jogos.

A maioria dos depoentes convocados por esta CPI e que foram questionados sobre o assunto também opinaram a favor da legalização dos bingos. O Sr. Luiz Eduardo Bento de Melo Soares, ex-Secretário Nacional de Segurança Pública, o Sr. Osíris Lopes Filho, o Procurador da República Roberto Santos Ferreira, o Sr. José Luiz do Amaral Quintães, a Deputada Estadual Cidinha Campos, o Sr. Olavo Sales da Silveira, o Sr. Carlos Eduardo Canto, o Sr. Denivaldo Henrique Almeida Araújo, o Sr. Messias Antônio Ribeiro Neto, o Sr. Carlos Roberto Martins e o Sr. Sérgio Canozzi se manifestaram favoravelmente à legalização. O Procurador da República Celso Três disse que, embora seja contrário ao jogo, entende que seria melhor regulamentá-lo, para evitar, entre outros males, a corrupção que ocorre nesse setor. Apenas os Procuradores da República José Pedro Taques e Ronaldo Meira de Vasconcelos se posicionaram contra a legalização.

A justificação para o posicionamento favorável à legalização desses depoentes encontra-se bem resumida no depoimento do Sr. Luiz Eduardo Bento de Melo Soares, do qual transcrevemos alguns trechos:

V. Exª sabe que essa é uma situação muito complexa. Eu não tenho dúvida nenhuma de que os jogos servem à lavagem de dinheiro. E eu não tenho dúvida nenhuma de que eles constituem, portanto, um problema muito grave. Por outro lado, se V. Exª me permite, então, a liberdade de compartilhar a minha visão prospectiva, digamos, a forma pela qual eu considero mais adequada para que se trate esse problema, eu sou partidário à legalização com fiscalização rigorosa, porque me parece que a proibição não logra inibir os problemas de lavagem de dinheiro e não logra, de fato, gerar os efeitos que nós desejamos. Parece-me que todas as políticas repressivas e proibicionistas acabam gerando mais efeitos perversos do que propriamente benefícios. Então, a despeito do fato de reconhecer a gravidade do problema, eu, pessoalmente, gostaria de ver no Brasil uma situação de transparência, de clareza, com fiscalização rigorosa, a mais adequada, a mais séria possível.

(...)

Senador, acho que V. Exª tem toda razão. É muito preocupante e perigosa essa decisão, mas me parece que é a mais razoável, porque esses movimentos de lavagem de dinheiro buscam os espaços possíveis. Eles vão inventando as suas próprias dinâmicas e encontrando brechas e poros. Se os bingos estiverem legalizados, saberemos, pelo menos, onde olhar. Isso envolverá recurso e trabalho, mas poderemos avançar nessa direção. Se proibirmos, creio que esse movimento de lavagem prosseguirá de toda maneira. Ele grassará por seus vários canais. Vamos ter, a par dos problemas, dois outros. A informalidade, que é o prenúncio da transgressão à lei e da criminalidade. Esses espaços nos quais há demanda popular não atendida por conta de proibição acarretam a construção de espaços informais clandestinos. E da clandestinidade estamos a um passo do precipício e da criminalidade. Há jogo no Brasil. Há amplamente. Há redes e redes. Há reuniões, elas são clandestinas e informais. Na medida em que as casas de bingo e inclusive as outras formas de jogo encontrarem formas institucionais de explicitação, nós, com todas as dificuldades reconhecidas, teremos pelo menos como aproximarmo-nos do problema e buscarmos a fiscalização possível.

(...)

Na área do jogo me parece que nós temos um problema análogo. Na medida em que legalizamos e formalizamos, não resolvemos o problema, mas criamos alguns mecanismos mais visíveis de fiscalização e inibição do que for logro, do que for transgressor, e, por outro lado, há também o aspecto positivo, como o senhor disse. Não só alguns benefícios podem ser gerados,

(...)

mas também por conta do fato de que um princípio fundamental da democracia está sendo respeitado, o direito a que cada um exerça sua liberdade, respeitando os limites impostos pelo idêntico respeito que se deve à liberdade alheia.

Muitos dos depoimentos colhidos por esta CPI alertaram para a ligação das empresas que exploram jogos de azar com o crime organizado, promovendo a lavagem de dinheiro. É preciso, portanto, caso se decida pela regulamentação da atividade, prever uma eficiente fiscalização das casas de bingo. O anteprojeto de lei constante no item 17 deste Relatório estabelece que a fiscalização será feita pelo órgão designado pelo Poder Executivo Estadual e pelo Ministério Público Estadual. Pretende-se, com essa medida, intensificar a atividade de fiscalização, de forma a diminuir a possibilidade de corrupção dos agentes fiscalizadores.

Esta CPI adota a estratégia legislativa de criminalizar o jogo de azar, ou seja, retira-o da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941) e o realoca no Código Penal. Assim, a exploração do jogo de azar, conduta que tem trazido variados danos à sociedade e ao erário, conforme exaustivamente visto neste Relatório, passa a ser punida como crime, submetendo os seus agentes a maior rigor normativo. Outrossim, inclui a nova figura típica no rol dos crimes antecedentes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998).

Além disso, a proposta melhor sistematiza a apresentação do tipo penal: a LCP adotara estratégia confusa, ao separar loteria e jogo do bicho do tipo penal do jogo de azar. Esta CPI propõe mantê-los dentro do mesmo tipo penal, deixando para a lei federal a previsão de exceções e a especialização da criminalização, como é o caso do anteprojeto que regulamenta o jogo de bingo, apresentado neste Relatório.

As linhas básicas do anteprojeto que regulamenta o jogo de bingo, por sua vez, estão resumidas a seguir. O jogo de bingo será explorado como modalidade de serviço público dos Estados e do Distrito Federal. O órgão designado pelo Poder Executivo Estadual poderá explorá-lo diretamente ou autorizar sociedades empresárias a fazê-lo.

Somente se admitirá a exploração do jogo de bingo convencional e do bingo eletrônico, sendo que este último só poderá funcionar nos mesmos ambientes onde for explorado o bingo convencional. Fica proibida, assim, a exploração do bingo eletrônico em outros estabelecimentos, como bares, comércio em geral e padarias.

Não será permitida a exploração do jogo de bingo em mais de um local pela mesma sociedade empresária. Também não será concedida autorização a sociedade de cujo capital participe pessoa física ou jurídica detentora de outra autorização. Essas medidas têm por objetivo evitar a concentração do mercado.

A sociedade empresária interessada na exploração do jogo de bingo deverá apresentar uma longa lista de documentos para o órgão estadual competente, alguns dos quais estão relacionados à idoneidade tanto da empresa quanto de seus sócios.

Além disso, deverá comprovar um capital social integralizado mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e prestar caução junto ao órgão estadual competente, no mesmo valor. Essas medidas têm por finalidade assegurar que a empresa interessada tem capacidade financeira para explorar o empreendimento.

Com o fim de assegurar lisura na realização dos sorteios bem como regularidade na prestação de contas, a sociedade empresária interessada deverá contratar empresa especializada para prestação de serviços de auditoria permanente da empresa. Além das atribuições inerentes ao exercício de sua atividade, a empresa de auditoria deverá emitir relatório e parecer mensais, vinculados à realização dos sorteios e à prestação de contas da sociedade empresária autorizada a explorar o jogo de bingo.

O órgão designado pelo Poder Executivo Estadual, ao lado do Ministério Público Estadual, será o órgão fiscalizador da atividade, recebendo, para tanto, dois por cento do valor arrecadado pelas casas de bingo, com o que se pretende viabilizar uma eficiente fiscalização, evitando-se, com essa medida, as ilicitudes comumente associadas ao jogo de bingo.

Quanto à destinação dos recursos arrecadados com o jogo de bingo, buscou-se um equilíbrio entre a premiação, a remuneração da sociedade empresária com a exploração da atividade e os repasses com fins sociais.

No bingo convencional, cinqüenta e cinco por cento da arrecadação serão destinados ao prêmio e vinte e cinco por cento à remuneração da sociedade empresária autorizada. No bingo eletrônico, a parcela destinada ao prêmio é elevada para sessenta e cinco por cento, ficando a sociedade empresária autorizada com quinze por cento da arrecadação.

Em ambas as modalidades, dezoito por cento da arrecadação serão destinados à construção e manutenção de presídios e ao aparelhamento dos órgãos de segurança pública estaduais.

Os restantes dois por cento serão destinados ao órgão estadual responsável pela atividade de autorização e fiscalização da atividade.

Os prêmios não reclamados e o produto das multas aplicadas por infrações administrativas também serão destinados à construção e manutenção de presídios e ao aparelhamento dos órgãos de segurança pública estaduais.

O descumprimento de qualquer das obrigações previstas na Lei em que se converter o projeto e na sua regulamentação constituirá infração administrativa, sujeitando os infratores às penalidades de advertência, multa, apreensão de equipamentos, suspensão temporária de funcionamento e cassação da autorização.

Ao lado das infrações administrativas, o anteprojeto estabelece algumas infrações penais, atribuindo-lhes penas bem mais severas do que as previstas na legislação vigente, que tipifica a exploração dos jogos de azar como contravenção penal. Uma vez aprovado também o projeto que criminaliza a exploração de jogo de azar, os tipos penais relativos aos bingos passam a ser normas especiais em relação à norma geral do Código Penal.

Assim, explorar o jogo de bingo sem a devida autorização, explorar outras modalidades de jogo nas salas de bingo, manipular o resultado do jogo de bingo, oferecer prêmio que não seja em dinheiro e permitir a entrada de menores de dezoito anos nas salas de bingo passam a constituir crimes, sujeitos a penas de reclusão.

A previsão de penalidades administrativas e especialmente, a criminalização de condutas indesejadas relacionadas com o jogo de bingo contribuem para inibir a prática dessas ilicitudes. A experiência tem demonstrado que as leves penas previstas na legislação que proíbe a exploração e a participação nos jogos de azar não têm surtido o efeito desejado.

Acreditamos que esse anteprojeto insere o Brasil no contexto mundial, onde, como já se disse, há uma tendência para a legalização do jogo de azar, com abertura para sua exploração pela iniciativa privada e uma eficiente fiscalização por parte do Poder Público.

Cabe ressaltar que a proibição do jogo de bingo não impede a sua exploração, que acaba ocorrendo na clandestinidade, com reflexos na perda de arrecadação tributária, na falta de segurança dos apostadores, que não podem contar com a fiscalização do Poder Público sobre essa atividade, e na associação dessa atividade com o crime organizado.

De todo modo, por tratar-se de assunto controvertido, essa CPI propõe o encaminhamento desse anteprojeto, bem como das demais proposições que tratem sobre bingos e que estejam tramitando nesta Casa para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que estudem a conveniência de regulamentar ou proibir definitivamente a exploração do jogo de bingo no Brasil.

Senador Garibaldi Alves