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Projetos
A Associação Brasileira de Loterias Estaduais
sempre desenvolve atividades voltadas em defender os direitos das loterias de
todo o Brasil. No dia 05 de maio de 2004, a ABLE conseguiu arquivar a medida
provisória nº 168, de 20 de fevereiro 2004, que proibia em todo território nacional, a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia.Paralelamente, a ABLE está à frente de uma causa jurídica no Supremo Tribunal Federal, sobre umas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN), pois em alguns Estados o Ministério Público entendeu que as loterias não poderiam criar novas modalidades lotéricas. Para solucionar este fato, a Associação Brasileira de Loterias Estaduais contratou um escritório de advocacia, em Brasília.
» Projeto de Lei para Regulamentar os bingos no Brasil